TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS

Meu Financiamento Solar Ltda. (“Meu Financiamento Solar”), inscrita no CNPJ sob o nº 38.407.430/0001-03, responsável pela operação do “Meu Financiamento Solar”, plataforma de solução para o financiamento de instalações solares (a “Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Meu Financiamento Solar apresenta aos usuários do site (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados por Meu Financiamento Solar, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

Objeto
1. A Plataforma atua como correspondente bancária para Clientes Finais (“Clientes Finais”) e Instaladores de painéis solares (“Instaladores”).
2. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
3. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Meu Financiamento Solar se reserva no direito de. a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
Cadastro
1. Os Serviços estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma, temporária ou definitivamente. Os Usuários, desde já, ficam advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2. O cadastro deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados por Meu Financiamento Solar e pelo envio dos documentos obrigatórios.
  1. O cadastro só será completo quando todos os documentos requisitados pela Plataforma forem devidamente enviados pelos Usuários.
  2. Meu Financiamento Solar pode exigir diferentes dados e documentos dos Usuários, em razão do tipo de cadastro realizado (Cliente Final ou Instalador).
3. Meu Financiamento Solar se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
4. Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados cadastrados.
  1. Meu Financiamento Solar se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados cadastrais informados.
  2. Meu Financiamento Solar poderá excluir qualquer dado após solicitação de seu titular. Assim, qualquer Cliente Final poderá pedir a exclusão de total ou parcial de seus dados da Plataforma, mesmo que inseridos pelo Instalador, considerando os prazos e razões estabelecidas na referida “Política de Privacidade”.
5. O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta em Meu Financiamento Solar, o Usuário concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.
6. O Usuário poderá cadastrar diferentes perfis de acesso em sua conta, com diferentes permissões.
7. O Usuário se compromete a notificar Meu Financiamento Solar imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Meu Financiamento Solar na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta.
8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Meu Financiamento Solar.
9. Meu Financiamento Solar pode, unilateralmente, excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a Meu Financiamento Solar, outros Usuários, seus funcionários ou terceiros.
Dos pedidos de financiamento
1. Os Usuários entendem e aceitam que os simuladores de financiamento presentes na Plataforma são apenas ferramentas disponibilizadas por Meu Financiamento Solar para auxiliar o Usuário na contratação de serviços ou produtos, não devendo ser entendidos como uma sugestão ou indicação.
2. Usuário reconhece que Meu Financiamento Solar não tem nenhuma responsabilidade em razão de decisões tomadas pelo Usuário, mesmo que este tenha utilizado qualquer simulador disponibilizado em Meu Financiamento Solar.
3. O Instalador terá acesso e poderá editar as informações dos Clientes Finais em seu dashboard e o Cliente Final aceita que o Instalador insira e edite estes dados.
4. As condições apresentadas pelo simulador de financiamento disponibilizado são apenas uma simulação e estão sujeitas a reanálise de crédito, critérios de aprovação e elegibilidade do Banco BV e da situação cadastral no ato da solicitação.
  1. A simulação do financiamento não configura oferta, uma vez que Meu Financiamento Solar não tem capacidade jurídica para oferecer financiamentos ou empréstimos.
  2. O financiamento é realizado por terceiro, não tendo Meu Financiamento Solar qualquer tipo de ingerência quanto à aprovação ou não dos Clientes Finais, assim como dos valores.
  3. No valor da simulação já consta o valor da Tarifa de Cadastro, quando aplicável.
  4. O valor do IOF foi considerado para o cálculo da simulação financeira.
  5. Informe-se sobre condições, taxas, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros, impostos e Custo Efetivo Total (CET), antes de contratar seu empréstimo/financiamento.
  6. Antes de contratar qualquer modalidade de crédito, verifique se o valor das parcelas cabe no seu bolso. Use o crédito de forma consciente.
5. Meu Financiamento Solar ressalta que cada Estado possui uma regulamentação específica quanto à tributação da energia solar e, portanto, não se responsabiliza por eventuais tributos cobrados em decorrência da sua utilização.
6. Meu Financiamento Solar não tem acesso aos motivos de recusa dos financiamentos pedidos pela Plataforma, mas poderá auxiliar genericamente os Usuários em seus pedidos de financiamento.
7. O aceite ou recusa do financiamento será informado por e-mail aos Usuários. O e-mail de aceite informará os Usuários sobre os próximos passos necessários para a conclusão do pedido de financiamento. A falta de envio dos documentos exigidos ou enviados em desacordo com o e-mail poderá resultar na recusa do financiamento.
Responsabilidade do Usuário
1. O Usuário é responsável e se obriga a:
  1. Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo, pois, o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades;
  2. Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho e do trabalho do menor;
  3. Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio Usuário e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;
  4. Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma;
  5. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  6. Na incidência de danos a Meu Financiamento Solar ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão de Meu Financiamento Solar, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando Meu Financiamento Solar pelos prejuízos por ela suportados.
2. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado por Meu Financiamento Solar ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam. Os Usuários reconhecem que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus Profissionais, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Usuário
1. Meu Financiamento Solar pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério.
2. O fato de Meu Financiamento Solar deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado de Meu Financiamento Solar.
Isenções e limitações de responsabilidade de Meu Financiamento Solar
1. Meu Financiamento Solar respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, Meu Financiamento Solar não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas.
2. Os Usuários reconhecem e concordam que:
  1. Meu Financiamento Solar não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado por Usuários a terceiros;
  2. Meu Financiamento Solar não é responsável por qualquer dano causado aos Clientes Finais por atos ou omissões dos Instaladores, que são os únicos responsáveis por seus atos;
  3. Meu Financiamento Solar não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;
  4. Meu Financiamento Solar não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que Meu Financiamento Solar não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;
  5. Meu Financiamento Solar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
  6. Meu Financiamento Solar não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário, Profissional e demais Usuários em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;
  7. Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade Meu Financiamento Solar e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e terceiros; e
  8. Meu Financiamento Solar não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por Usuários, Profissionais ou terceiros.
Propriedade Intelectual
1. O uso comercial da expressão “Meu Financiamento Solar” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout, conteúdo das telas relativas aos serviços de Meu Financiamento Solar e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário e demais Usuários acessem e usem suas contas, são de propriedade de Meu Financiamento Solar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Meu Financiamento Solar.
2. Pelo presente instrumento, o Usuário outorga a Meu Financiamento Solar o direito de utilizar sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins informativos e de divulgação, relacionados às atividades da Plataforma, bem como para fins de divulgação de portfólio, em quaisquer meios, sem que seja devido nenhum valor ao Usuário por Meu Financiamento Solar.
3. Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza Meu Financiamento Solar a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza Meu Financiamento Solar a alterar tais imagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.
4. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
5. Desde que em conformidade com estes Termos, Meu Financiamento Solar concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer conteúdo de Meu Financiamento Solar exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados por Meu Financiamento Solar ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Vedações
1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:
  1. Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;
  2. Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
  3. Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Facilidades para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
  4. Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
  5. Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer campanha publicitária ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
  6. Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Facilidades;
  7. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos por Meu Financiamento Solar, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
  8. Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;
  9. Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema de Meu Financiamento Solar, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
  10. Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Meu Financiamento Solar ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
  11. Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada por Meu Financiamento Solar ou qualquer dos provedores Meu Financiamento Solar ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma, Serviços ou Facilidades;
  12. Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
  13. Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;
  14. Tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
  15. Alterar, de qualquer forma, os links e Iframes fornecidos por Meu Financiamento Solar para inserção nos sites dos Instaladores, incluindo, mas não se limitando a, alteração no código fonte, layout e logos e supressão de marcas, informações ou textos definidos pelo Meu Financiamento Solar;
  16. Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.
Sanções
1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a Plataforma, Meu Financiamento Solar, demais Usuários ou terceiros, Meu Financiamento Solar pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:
  1. Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços; e
  2. Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
2. Meu Financiamento Solar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
Do Encarregado
1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) determina que o Encarregado, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é a pessoa nomeada pelo agente de Tratamento, neste caso, o Meu Financiamento Solar, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que possui atribuições relacionadas à proteção de Dados Pessoais e da privacidade no Brasil.
2. Assim, caso algum Usuário possua qualquer dúvida em relação aos seus direitos e como exercê-los, por favor, entre em contato com o nosso encarregado Frederico Meyer, pelo e-mail [dados@meufinanciamentosolar.com.br].
3. Ressaltamos que o Encarregado poderá solicitar informações adicionais necessárias para confirmar a veracidade da titularidade do solicitante.
Notificações
1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues por Meu Financiamento Solar (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.
2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas a Meu Financiamento Solar também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço de e-mail [contato@meufinanciamentosolar.com.br].
3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
4. Meu Financiamento Solar poderá prestar suporte aos Usuários por meio de comunicação via mensagens existente na Plataforma, pela qual compromete-se a desempenhar os melhores esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Usuário, sem comprometer-se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento.
Modificações dos Termos e Condições Gerais
1. Meu Financiamento Solar poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
Legislação Aplicável e Foro de Eleição
1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.